Ceará

Justiça suspende efeitos de norma que impede fiscalização de igrejas no Ceará

Suspensão dos efeitos da norma é válida até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Ceará.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu temporariamente os efeitos de norma - inserida por emenda constitucional à Constituição do Estado - que impede o poder público de fiscalizar templos religiosos no estado. A decisão do Órgão Especial do TJ, composto por 19 desembargadores, terá validade até o julgamento em definitivo do processo.

A suspensão atende pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) em ação direta de inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa afirma não haver inconstitucionalidade no artigo.

De acordo com o artigo, é vedado ao estado “[...] quaisquer atos de agentes públicos que venham impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento dos templos e espaços de comunidades religiosas, inclusive com a exigência de documentos ou outros meios, sob o pretexto de condição necessária para seu regular funcionamento, devendo ser punidos os autores, especialmente se ocorrer prática de ato, fiscalizatório ou não, que venha a interferir de forma a impedir ou perturbar a realização de momentos de oração, celebração, cultos e liturgias”.

'Contrário aos princípios da isonomia'
O relator da ação, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, entendeu que o impedimento é contrário aos “princípios da isonomia, da defesa e proteção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e do combate à poluição”.

Além disso, o desembargador levou em consideração que, caso a medida não fosse concedida, inúmeros templos religiosos poderiam vir a ser instalados e passar a funcionar “sem a devida fiscalização pela Administração Pública, ao arrepio dos princípios e regras de direitos fundamentais insculpidos na Constituição Estadual".

De acordo com o entendimento do artigo da Constitutição Estadual, a exigência de documentos ou a prática de fiscalizações corresponde a "impedir, ameaçar ou embaraçar o livre funcionamento de templos religiosos".

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