Ceará

Tribunal de Justiça do CE suspende atendimentos

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu, desde ontem (11), prazos processuais e o atendimento ao público. A suspensão, que deve continuar até o dia 19 deste mês, é um regime especial de trabalho para a efetivação de baixas processuais já existentes no acervo judiciário. 

A suspensão foi definida em novembro, por meio da Portaria 1.863/2017. De acordo com o Art 5º divulgado pelo TJCE, audiências e sessões já agendadas e atendimentos em caráter de urgência não serão prejudicados.

Contudo, a Resolução não foi bem aceita pela Ordem de Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), que questionou a medida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visto que, por lei, a suspensão dos prazos processuais só acontecem entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 

Com um Procedimento de Controle Administrativo, a OAB relatou que a suspensão do período representa uma violação das leis, já que, ao instituir as Metas para 2017, o CNJ não determinou "a suspensão de prazos processuais nem tampouco o atendimento ao público, devendo os magistrados e servidores públicos baixarem os processos durante o expediente normal". A OAB-CE afirmou, ainda, que a semana estipulada pelo TJCE é um "recesso branco".

Fórum
Na tarde de ontem, os advogados Alexandre Sales, Bruno Almeida, Ramon David e Ravi Ramier estiveram no Fórum Clóvis Beviláqua e constataram que pelo menos quatro varas estão fechadas, entre elas a 1ª Vara de Execução Penal (VEP) e a 18ª Vara Criminal. Para Alexandre Sales, a paralisação significa um obstáculo maior para que os cidadãos acessem a Justiça. 

De acordo com notícia publicada no site do Tribunal de Justiça, os prazos processuais serão mantidos, conforme Portaria nº 2074/2017, assinada pelo presidente do órgão, desembargador Gladyson Pontes, e publicada nesta segunda-feira (11) no Diário da Justiça. "O objetivo é dar celeridade a expedientes necessários ao andamento processual", diz a matéria. O superintendente da Área Judiciária do Tribunal, Nilsiton Aragão, disse ainda que "não há qualquer impedimento à propositura de novas ações ou ao peticionamento nas ações já ajuizadas durante esse período. O Poder Judiciário continua de portas abertas".

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