Brasil

Projeto de Lei do Deputado Moses aprovado propõe por fim à cláusula de fidelização de contratos.

Comissão de Direito do Consumidor aprova Projeto de Lei que extingue fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Comissão de Direito do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na manhã da última quarta-feira, 18, o Projeto de Lei Nº 8.626/17, de autoria do Deputado Federal Moses Rodrigues (MDB-CE), que estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços, com cobrança de multas.
“Fizemos um estudo sobre a relação mercado/consumidor e identificamos um elevado grau de insatisfação do consumidor diante da prática de cláusula de fidelização em contratos. Nosso Projeto de Lei vem permitir que o consumidor possa desistir de um contrato sem a obrigatoriedade do pagamento de multa rescisória”, destacou Moses Rodrigues.
O PL, agora, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como é poder conclusivo, não vai ao Plenário, na sequência segue direto para o Senado Federal.

0 comentários:

Postar um comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie. Leia as perguntas mais frequentes para saber o que é impróprio ou ilegal.

Tecnologia do Blogger.