Ceará

Itapajé: Ministério Público ingressa na justiça com ação contra Prefeitura por não matricular as crianças do Barateiro e Cajazeiras na educação infantil

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, através de seu representante, Rodrigo Manso Damasceno, ingressou na Justiça com Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar, requerendo que o Juízo da Comarca determine à Prefeitura de Itapajé que matricule em até cinco dias todas as crianças da educação infantil que até o ano passado estudavam na Escola Municipal João Martins Teixeira, no bairro Barateiro.
As crianças, moradoras do referido bairro e da comunidade de Cajazeiras, até a presente data não frequentam as aulas por omissão do poder público municipal. Os alunos, cerca de cem, deveriam estar matriculados e frequentando as aulas no Centro de Educação Infantil Airton Rocha, no entanto, a creche ainda não foi inaugurada, muito embora a obra esteja concluída e o mobiliário e equipamentos necessários ao seu funcionamento tenham sido adquiridos.
As mães já reivindicaram insistentemente para que os filhos fossem matriculados na escola João Martins Teixeira até que o Centro de Educação Infantil seja inaugurado, mas a Secretaria da Educação alega que no local não há estrutura para atender as crianças. Mas apesar disso, até o ano de 2017 as crianças de até seis anos frequentavam as aulas da educação infantil no referido colégio. As reclamantes afirmam ainda que há salas ociosas na escola.
Por entender que escola é um direito das crianças e uma obrigação do poder público, Dr. Rodrigo Manso Damasceno solicita ainda que o Poder Judiciário arbitre multa diária de R$ 5 mil, a ser arcada pessoalmente pelo prefeito Dimas Cruz, em caso de descumprimento. A Ação é datada do dia 05 de junho. Caberá à Justiça analisar o pedido.

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