Brasil

Bolsonaro assina medida provisória que fará pente-fino no INSS

Medida dá bônus de R$ 57,50 a técnicos do seguro social que identificarem irregularidades
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (18) uma medida provisória que revê regras previdenciárias e tem como objetivo deflagrar um pente-fino em todos os benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Esta é a primeira medida anunciada pelo governo Bolsonaro em torno da Previdência. A ideia é dar uma sinalização à sociedade e aos servidores de que o Executivo está fazendo sua parte para diminuir o rombo fiscal na área.
A MP foi assinada em cerimônia no Palácio do Planalto que contou com a presença de ministros do Palácio e integrantes da equipe econômica. A publicação será feita em edição extra do Diário Oficial desta sexta.
A validade é imediata e o texto será submetido para análise do Congresso, que tem até 120 dias para aprová-lo a partir da reabertura do Legislativo, em 1º de fevereiro.O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo terá como foco criar mecanismos para o combate de fraudes.
"O foco é a melhoria da gestão e da eficiência", afirmou Onyx. O ministro disse ainda que o governo vai destinar R$ 300 milhões de reais para o exercício do combate a fraudes.
A economia de R$ 9,8 bilhões, nos primeiros 12 meses, contudo, ainda é considerado baixo.
Esse valor corresponde a 4,45% do déficit previsto no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para este ano. É um valor ínfimo perto de um rombo total que deve bater em R$ 220 bilhões.
Durante as discussões da medida, o ministro Paulo Guedes (Economia) chegou a falar na possibilidade de haver quase o dobro de impacto fiscal, entre R$ 17 bi a R$ 20 bi por ano.
Para viabilizar a operação, a MP estabelecerá o pagamento de um bônus de R$ 57,50 a técnicos e analistas do seguro social que identificarem irregularidades em aposentadorias e pensões.
Pela medida provisória, entram na mira dos fiscais a pensão por morte, a aposentadoria rural e o auxílio-reclusão.
O conjunto de regras pretende corrigir distorções legais que abrem brechas para pagamentos considerados indevidos.
A assinatura da MP ocorre às vésperas de Bolsonaro viajar a Davos, na Suíça, onde participa do Fórum Econômico Mundial, evento anual que reúne a elite política e econômica global.
O presidente, que viajará acompanhado de cinco ministros, entre eles Guedes, que deve defender uma agenda liberal para a economia.
A expectativa é de em seu discurso inaugural como presidente no exterior, Bolsonaro se comprometa a fazer a reforma da Previdência e a diminuir o tamanho do estado brasileiro, controlando o gasto público.
A viagem é prevista para domingo (20) e será a primeira feita pelo presidente desde a sua posse, em 1° de janeiro.
O QUE MUDA COM A MEDIDA PROVISÓRIA:
Auxílio-reclusão: 
Exigência de carência (período mínimo de contribuições ao INSS) de 24 meses. Pelas regras anteriores, bastava uma única contribuição 
Benefício será pago somente a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto Para comprovar baixa renda, será considerada a média dos últimos 12 salários do segurado, e não apenas o mês anterior à prisão 
Proíbe o acúmulo do auxílio-reclusão com outros benefícios 
INSS fará convênios com o sistema penitenciário para evitar a concessão de auxílio a pessoas fictícias ou que não esteja cumprindo pena 
Auxílio-doença não será concedido para presos em regime fechado
Pensão por morte: 
Exigência de prova documental de relação estável ou de dependência econômica. Pelas regras anteriores, esse reconhecimento era baseado em prova testemunhal 
Filhos menores de 16 anos precisarão pedir o benefício em até 180 dias após o falecimento. Antes não havia prazo 
Essas mudanças também valem para a Previdência de servidores públicos da União
Aposentadoria rural: 
Até 2020, para comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição, passa a ser necessária uma autodeclaração homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Isso substitui a declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais 
A partir de 2020, essa comprovação será via uma rede parceira a ser criada pelos Ministério da Economia e da Agricultura com órgãos federais, estaduais e municipais. Os dados vão alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) 
Combate a irregularidades: 
Criação do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) 
Bônus de R$ 57,50 como gratificação por servidor do INSS responsáveis pelo Programa Especial
Peritos médicos federais serão responsáveis pela execução do Programa de Revisão, destinado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional 
Mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação há mais de 2 anos serão alvo de revisão 
Gratificação de R$ 61,72 ao perito médico por cada perícia 
Servidores públicos: 
Veto à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a tempo sem contribuição efetiva de servidores públicos 
A certidão será emitida somente para período de efetiva contribuição 
A certidão não pode usada como tempo de contribuição para se aposentar em dois regimes diferentes: regime geral (INSS) e RPPS (de servidores públicos) 
AÇÕES NA JUSTIÇA: 
A MP melhora as regras de processo administrativo para suspensão e cessação de benefícios irregulares 
Bancos têm de devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário 
Em caso de pagamento maior de benefício ou de tutela antecipada revogada na Justiça, fica autorizado o desconto do valor recebido indevidamente em outro benefício –ou a inscrição na dívida ativa 
Prazo de decadência de decisões do INSS perante a Justiça fica definido como sendo de dez anos
Folha de S.Paulo

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