Ceará

MPCE pede paralisação imediata dos Trem da Alegria; multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil

A falta de regulamentação, fiscalização e segurança nos “Trem da Alegria” estão entre os pontos que motivaram o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a pedir a regularização desses serviços de entretenimento, junto a paralisação imediata em Fortaleza até a realização das adequações necessárias. A Ação Cautelar Preparatória, que oficializa o requerimento, foi apresentada nesta terça-feira (29) pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e prevê multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento.
“Os acidentes são constantes, o que comprova o risco para a integridade física dos usuários, especialmente crianças e adolescentes", afirma o promotor de Justiça Luciano Tonet, que cita também o não uso de cinto e os riscos para animadores que costumam ficar de pé e pendurados durante o trajeto. "A falta de uma estrutura de regulação específica para essa modalidade de fretamento certamente limita as ações de controle e contribui para situações de insegurança”, declara.
Além da ausência de regulamentação específica, a Ação Cautelar Preparatória cita ainda questões como o descumprimento das normas de trânsito, por se tratarem de veículos reboques usados para transporte de pessoas, adaptados e não submetidos a inspeção de segurança pelos órgãos de segurança no trânsito. A medida acionou o Departamento de Trânsito Estadual (Detran-CE), a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC-CE), a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e as empresas de transporte recreativo.

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